A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica e sem destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
De acordo com a PEC, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir, por três anos, tributos sobre a produção, importação, armazenamento, comercialização, transporte e qualquer serviço vinculado à aplicação da vacina.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.
O PL do deputado cearense, José Airton Félix Cirilo (PT), visa punir com a perda imunidade tributária entidades religiosas que fizerem campanha política de candidatos a cargos públicos. O autor da proposta cita o exemplo dos EUA, onde a Emenda Johnson proíbe todas as organizações sem fins lucrativos de endossar ou se opor a candidatos políticos.