O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), faz a ressalva de que não se trata de “carta branca”, uma vez que a dispensa deve ser fundamentada e atinge apenas atividade "finalística".
O valor unitário de cada garrafão é estimado em R$ 6,57.
Na análise do juiz, o edital dá efeitos legais para a relação entre as partes, "de sorte que eventuais retificações recomendam nova publicação do edital, não bastando mero aviso aos licitantes, até mesmo em observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, igualdade e publicidade".
Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário de grande circulação.
Contrato celebrado, com a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (Apex-Brasil), autoridade nacional encarregada pelo Pavilhão do Brasil na Expo Dubai, visando a participação cearense dentro do pavilhão brasileiro.
“Se o cartel é considerado uma das mais graves, entre as infrações contra a ordem econômica, o cartel em licitações públicas se torna ainda pior porque, nesse caso, o lesado indiretamente é o erário. Dessa forma, como consequência todos os cidadãos brasileiros são lesados”, disse ex-presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza.
A licitação foi declarada "deserta" diante da falta de credenciamento de representantes e de apresentação de propostas por parte de empresas.
Dessa forma, as prefeituras dessas localidades poderão adquirir equipamentos e contratar com menor burocracia, evitando, inclusive, eventuais punições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pregão eletrônico no valor de até R$ 690 milhões.
A medida tem a ver com denúncias de que o Ministério da Saúde teria usado a pandemia como pretexto para contratar obras sem licitação no Rio de Janeiro.