Deputado insinua que regulação dos serviços de loterias pela CearaPar “abre caminho para a lavagem de dinheiro”
Ele afirmou que pedirá vistas da matéria nas comissões e insinuou que ela pode favorecer a lavagem de dinheiro no Ceará.
Proposta prorroga o prazo de vigência de contratos de agentes lotéricos com a Caixa; Senado deve analisar em 2023
Entre os beneficiados pela prorrogação estão mais de 6 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição de 1988.
Augusto Aras – É inconstitucional lei que valida contratos de renovação de serviços lotéricos sem licitação
Os serviços lotéricos são, por definição legal, outorgados pelo poder público, a título precário, mediante processo licitatório, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para comercializar as loterias federais e produtos autorizados.