O projeto também prevê a possibilidade de que a Prefeitura de Fortaleza implemente um programa de microcrédito aos proprietários de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI).
Dentre as medidas anunciadas está um auxílio financeiro aos profissionais da área, no valor de R$ 1 mil, dividido em duas parcelas.
As medidas previstas no programa têm por objeto a isenção de impostos e taxas estaduais para bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares afetados pelas medidas de restrições de circulação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os Municípios não sejam responsabilizados pelo descumprimento da não aplicação dos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
O projeto engloba na isenção todos os proprietários de veículos que deveriam pagar IPVA em 2021 no Estado.
Segundo o Sindifisco, se o governo corrigisse a tabela seguindo os índices de inflação, a somente seriam tributados os contribuintes com renda mensal tributável superior a R$ 4.022,89. Atualmente, contribui quem tem rendimentos mensais tributáveis superiores a R$ 1.903,98.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão plenária nesta quinta-feira (10), projeto de lei que isenta transportes escolares do pagamento do IPVA 2021, além de beneficiar autoescolas, motoristas sem multas e veículos elétricos.
A proposição também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O projeto de Lei deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas.
A isenção ficaria limitada a uma motocicleta por pessoa física a cada dois anos da última compra, a não ser no caso de o beneficiário ter seu veículo furtado, roubado, ou que, por qualquer outro motivo, o torne impossibilitado de transitar, devendo ser comprovado por meio de boletim de ocorrência policial.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.