Em tramitação na Assembleia Legislativa, o PL 662/21 é assinado pelo deputado Agenor Neto (MDB).
A Lei deve entrar em vigor somente em junho do próximo ano, já que são dados 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação para que os estabelecimentos se adequem à medida.
Para comprovar a tomada da vacina e acessar bares, restaurantes e eventos no Ceará, basta apresentar o Certificado Nacional de Vacinação contra Covid-19 que se consegue através do aplicativo Ceará App, que está em pleno funcionamento.
A proposição é assinada pelo deputado Soldado Noelio (PROS).
A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na Junta Comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021.
As medidas previstas no programa têm por objeto a isenção de impostos e taxas estaduais para bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares afetados pelas medidas de restrições de circulação.
De um lado está o PSOL e PT, que se alinharam ao pedetista durante o segundo turno das eleições municipais do ano passando, fazendo o que eles denominaram de "apoio crítico" à candidatura de Sarto. Do outro, os vereadores do PROS, Podemos, Republicanos e PSC, aliados de primeira ordem do candidato derrotado Capitão Wagner (PROS) e alinhados ao presidente Jair Bolsonaro.
Deputados levaram ao Governo do Estado demandas apresentadas pelos profissionais dos bares, restaurantes, entretenimento e do setor de eventos, todos bastante atingidos pelas medidas restritivas impostas no combate à pandemia de Covid-19 no Ceará.
O governador Camilo Santana (PT) afirmou, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, no início da noite desta quarta-feira (15), que discutirá individualmente com epidemiologistas e responsáveis por cada um dos setores da economia cearense que não abrirão na 4ª fase de retomada.
Tudo isso acabou e nos nivelou dentro de uma mesma sentença cuja pena arbitrada é conveniente.