Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado
Restrições contra agressor têm que ser mantidas enquanto houver risco.
Projeto quer combater assédio às mulheres em estabelecimentos comerciais no Ceará
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o PL 662/21 é assinado pelo deputado Agenor Neto (MDB).