A AGU defendeu que o militar tem liberdade de pedir o rompimento do vínculo jurídico com a Força Aérea Brasileira (FAB), mas também tem a responsabilidade de assumir os riscos jurídicos de sua decisão que é o adimplemento de indenização.
De acordo com a denúncia, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, desde que passou a ser alvo da investigação, o deputado adotou como estratégia desferir agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra os ministros que irão apreciar o inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou nesta segunda-feira (15) como "intolerável e inaceitável" a tentativa de pressão sobre o poder Judiciário.
O argumento do governador baiano é que a competência para dispor sobre o regime disciplinar dessas categorias é dos Estados e do Distrito Federal, como determinam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Ontem (27) durante sessão de julgamento o TSE, decidiu, por unanimidade, acatar pedidos de apoio das Forças Armadas para a garantia da segurança, no primeiro turno das Eleições Municipais de 2020 – marcado para 15 de novembro –, em 348 localidades de sete estados brasileiros. São eles: Acre, Amazonas, Tocantins, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Pará e Maranhão.
TRE/CE vai requisitar forças federais para complementar a segurança do pleito municipal de 2020 nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Pacajus, Horizonte e Itaitinga.
O juiz de Direito, Rodrigo Foureaux, e juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, são os idealizadores e condutores de pesquisa independente que entrevistou mulheres que atuam em instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas para saber se elas já haviam sido vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a reforma Administrativa como instrumento necessário para modernizar o Estado e melhorar a qualidade do gasto público brasileiro. Segundo ele, não há outro caminho, pois a carga tributária é muito alta e os serviços públicos chegam ao cidadão com pouca qualidade. Para o presidente, o ideal é fazer a reforma Administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas.
A ministra Cármen Lúcia requisitou, com urgência e prioridade, informações ao presidente da República e ao ministro da Defesa sobre os dispositivos legais questionados, a serem prestadas no prazo máximo de cinco dias.
AGU aponta que Exército, Marinha e Aeronáutica têm a obrigação de repelir movimentos que visam a extinguir a tripartição dos Poderes.