Transformação de guardas municipais em polícias municipais
Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.
Normas para organizações das Polícias militar e Bombeiros
O projeto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente.
Habite Seguro — Publicada MP que cria programa habitacional para policiais
A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14) e tem vigência imediata. No entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja quatro meses para se tornar permanente.
Governador da Bahia questiona no STF o fim da pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares
O argumento do governador baiano é que a competência para dispor sobre o regime disciplinar dessas categorias é dos Estados e do Distrito Federal, como determinam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Projeto de unificação das policias estaduais. No Ceará já discutiram essa ideia
A União das Polícias Civil e Militar, da Câmara dos [+]