A ACP tramita na Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0804874-38.2020.4.05.8400 e inclui pedido liminar a respeito do concurso específico para a ESA, cujo exame intelectual está previsto para ocorrer no dia 30 de agosto.
Toffoli destacou que, depois de os militares deixarem o poder, o pacto alcançado com a criação da Constituição de 1988 permite somente ao Supremo ser o último garantidor do novo equilíbrio de forças.
Na decisão, o ministro Luiz Fux determinou que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.
PDT pede para suspender liminarmente a eficácia do parágrafo 1º do artigo 15 da LC 97/1999, para estabelecer que, nos casos de intervenção, estado de defesa e estado de sítio, cabe apenas aos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF a iniciativa para o emprego das Forças Armadas.
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 206/20, da deputada Tabata Amaral (PDT/SP), impede as Forças Armadas de assumirem a coordenação de órgãos e entidades de proteção ambiental durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia Legal.
Para Dias Toffoli, no entanto, o texto foi editado para fazer alusão a evento sazonal, publicado em área destinada à divulgação de tais datas e voltada ao ambiente militar.
Na nota, o ministro Fernando Azevedo e Silva ainda defendeu que o país se concentre no combate à pandemia do novo coronavírus e que os militares devem respeitar a "lei, a ordem, a democracia e a liberdade".
As Forças Armadas no Ceará, autorizadas pelo presidente Jair Bolsonaro, vão entrar para garantir a Lei e a Ordem no sistema de Segurança Pública do Ceará. A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (19) pelo governador Camilo Santana através das redes sociais.
Cerca de mil militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares da ativa vão atuar na gestão educacional das instituições. Em 2020, o MEC vai destinar R$ 54 milhões para implementar o programa em 54 escolas, sendo R$ 1 milhão para cada instituição
Bolsonaro destacou a aprovação no Congresso do projeto que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares e disse que o texto será sancionado nos próximos dias.