Em se confirmando as denúncias, o Ministério Público deve entrar com uma ação civil pública por improbidade administrativa que tem como pena a perda do cargo de função pública, devolução de eventuais valores utilizados para o fim do delito, multa, além da proibição dos envolvidos de contratar com o Poder Público.
A Assembleia pode fazer muito ao desmoralizar tal denunciante, mas o Conselho Regional de Medicina pode fazer bem mais. Para não figurar no rol daquele grupo do corporativismo pernicioso, reportado recentemente neste espaço, o Conselho precisa abrir um procedimento para apurar a postura ética do denunciante.
Nos bastidores da Assembleia Legislativa do Ceará, cresce a cobrança de parlamentares para que o presidente José Sarto (PDT) paute a votação, em sessão plenária remota, da suspensão temporária de 30 dias ao deputado André Fernandes (PSL), sugerida pelo Conselho de Ética.
A base da denúncia, apresentada nesta quinta-feira (30), é a declaração do presidente Jair Bolsonaro que, em entrevista coletiva, afirmou que "o senhor Sergio Moro disse pra mim: 'você pode trocar o Valeixo, sim, mas em novembro, depois que o senhor me indicar para o Supremo Tribunal Federal".
Dessa forma, para garantir vantagens indevidas à esposa e ao filho, passou a utilizar do cargo de desembargador do TJMG para garantir que a advogada integrasse a lista tríplice do Tribunal e, em troca disso, concretizar seus objetivos.
A Coordenadoria do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica encaminhou a determinação às Coordenadorias Estaduais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O risco de desabastecimento e a dificuldade de fazer compras estão fazendo com que, em alguns estabelecimentos, até os preços de produtos não relacionados ao combate ao coronavírus sofram aumentos abusivos. Diante disto, senadores propuseram projetos proibindo essas e outras ações.
O deputado Júnior Mano se beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, durante o período de 2013 a 2015, incorrendo nas penas do parágrafo único da Lei das Licitações.
O Ministério Público solicitou a condenação de Sabino pelos crimes: incitação à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar; deixar de, no exercício de função, observar lei; agir contra a ordem recebida de superior, ou negar-se a cumpri-la; criticar publicamente ato de seu superior; dentre outros.
Os dados do responsável pela denúncia ficarão sob sigilo, não sendo informado ao suposto agressor quem realizou a comunicação. O caso informado deve ser analisado e investigado pela autoridade policial ou por órgão de fiscalização da Prefeitura. A Lei, caso seja sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, passa a vigorar no prazo de 45 dias.