A Lei de Segurança Nacional foi promulgada em 1983, já no ocaso da ditadura militar (1964-1985), e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes — mas não só eles.
Segundo a ministra, a não aplicação da regra dos 30% da cota de gênero simultaneamente nos âmbitos externo e interno das agremiações constituiria “um verdadeiro paradoxo democrático, não sendo crível que a democracia interna dos partidos políticos não reflita a democracia que se busca vivenciar, em última instância, nas próprias bases estatais”.
Os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária de legendas que não tenham aplicado a reserva de 30% serão analisados, caso a caso, pela Justiça Eleitoral.
Plenário 13 de Maio. Foto: ALECE. Instalada em [+]
Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988.
O grupo acusa o presidente da República de querer desestabilizar as instituições democráticas ao apoiar as manifestações convocadas para o dia 15 de março contra o Congresso Nacional e o STF.
Ainda segundo Ronivaldo Maia, defender o Congresso Nacional é defender a representatividade do povo, visto que o órgão é aquele que mais representa os anseios da população.
Representando o presidente Jair Bolsonaro, na abertura do Ano Judiciário 2020, Hamilton Mourão disse que a "separação e a independência dos Poderes como princípios da democracia foram e são reafirmados, observados e praticados nas definições das políticas públicas do governo federal".
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/19, do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), acrescenta a ação popular à lista dos mecanismos de participação direta na democracia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista do site The Intercept, Glenn Greenwald.