O Projeto de Lei 5499/19 revoga a Lei 5.536/68, que trata da censura de peças de teatros e obras cinematográficas e cria o Conselho Superior de Censura. A proposta é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
A proposta de Reforma Tributária está em discussão na comissão especial criada pela Câmara Federal no ano passado.
Com 513 deputados federais existentes no Brasil, a concorrência para realizar discursos, ou até mesmo um simples comunicado na Câmara Federal, é ferrenha. Falar ao microfone significa aparecer na TV Câmara para todo o país, o que torna a disputa ainda maior.
Além do deputado e de quatro de seus assessores, são alvo da operação o empresário Cledson Dantas, um funcionário da prefeitura de Uiraúna, Severino Batista e o prefeito João Bisco Nonato Fernandes, que foi preso na operação.
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT), anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos.
Para a promotora do Ministério Público do Rio Grande do Norte Érica Verícia, um dos maiores problemas é que ainda se utiliza o Código Penal para os processos da Lei Maria da Penha
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) várias matérias, entre elas a PEC que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o importante é a segurança jurídica da norma. “O caminho mais difícil [a PEC], com consenso, é melhor que o caminho mais fácil [projeto de lei] sem consenso”, disse.
Os 22 deputados federais cearenses eleitos nas Eleições Gerais de 2018 assumiram o cargo no dia 1° de fevereiro de 2019 para um mandato de quatro anos na atual legislatura, a 56°. Mais de R$ 24 milhões foram gastos por eles com cotas parlamentares e verba de gabinete, somados.
Além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela da Previdência estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública.