Um dos itens que estavam na pauta de votações da CTFC é o PLS 68/2013, projeto de lei que atribui aos acordos celebrados com órgãos de defesa do consumidor (como os Procons) força de título executivo extrajudicial.
Senador Eduardo Gomes ressaltou que todos os assuntos devem obedecer a dois princípios acordados entre as lideranças e o governo: o respeito ao teto de gastos e a não elevação da carga tributária.
O PL 1.166/2020 impõe um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano do cartão de crédito de seus consumidores.
Segundo Maia, na semana que vem, de preferência também serão votados projetos relacionados ao coronavírus, mas outras propostas que tenham prioridade também poderão ser colocadas em pauta. Entre eles, o Plano Mansueto, que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) várias matérias, entre elas a PEC que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).