Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que visa ampliar os dias de licença/maternidade e de licença/paternidade às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou no caso de pai adotante.
Senadores da oposição foram às redes sociais protestar contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar parte do projeto que autorizava a expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para outras categorias profissionais. Eles defendem a derrubada do veto e pedem que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto o mais rápido possível.
A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, estende o benefício emergencial dos R$ 600,00 somente para mães menores de 18 anos (todos os demais beneficiários precisam ser maiores de 18 anos).
Os senadores devem votar na tarde da segunda-feira (20) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros.
A medida cautelar suspende a eficácia do artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS (Lei 8.742/1993), na redação dada pela Lei 13.981/2020, enquanto não houver a indicação da fonte de custeio.
Com a decisão do TCU, a ampliação do BPC fica na prática suspensa até que haja fonte de recursos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa um projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que obriga a União a financiar esse sistema de câmeras inteligentes que detectam quem é a pessoa da imagem captada.
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
De acordo com Felipe, o Ceará é o Estado nordestino com o maior número de ocorrência de violência contra a pessoa idosa, sendo registrados 725 casos nos seis primeiros meses do ano de 2018, média de quatro ocorrências por dia.
Empréstimos interno e externo podem ser a principal fonte para a ampliação dos serviços do Estado