O ministro Luiz Edson Fachin entendeu não ser necessário declarar a interpretação conforme do artigo 12, III, do Marco Civil, porque a norma já prevê que não cabe ao Judiciário a decisão sobre a suspensão do aplicativo, mas sim à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O deputado estadual Evandro Leitão (PDT) é o autor do Projeto de Lei n° 142/20, que proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).
Durante a reunião, também foram discutidas propostas para as sessões não-deliberativas virtuais da Casa, que convidará gestores municipais, a partir da próxima semana, para apresentar relatórios sobre as medidas emergenciais contra a Covid-19.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 119/20, que dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares e servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Ceará.
Nos bastidores da Assembleia Legislativa do Ceará, cresce a cobrança de parlamentares para que o presidente José Sarto (PDT) paute a votação, em sessão plenária remota, da suspensão temporária de 30 dias ao deputado André Fernandes (PSL), sugerida pelo Conselho de Ética.
Moraes tomou a decisão atendendo pedido feito pelo PDT, em Mandado de Segurança impetrado na última terça-feira (28), após a publicação no Diário Oficial da nomeação do delegado Alexandre Ramagem.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Moses Rodrigues (MDB), terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do pagamento em ACOs ajuizadas pelos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Juiz Ricardo Porto ordenou a suspensão dos pagamentos dos beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Ceará que têm renda mensal de até R$ 4.650. A decisão vale para as parcelas de fevereiro a agosto.
O objetivo da medida é, segundo o autor da proposição, deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que se resguardem os direitos das pessoas que aguardam o cumprimento dos períodos de validade das seleções realizadas pela administração pública direita e indireta no Ceará.