Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e suspendeu o julgamento e não há data para sua retomada. O julgamento foi finalizado na sexta-feira passada, 30 de junho, e o resultado foi divulgado ontem (6).
Em seu programa semanal Conversa com o presidente, Lula fez um comparativo com a taxa de juros cobrada de grandes empresários e disse que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de rever os juros do consignado.
Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
Os parlamentares também poderão discutir mudanças nas relações de trabalho. Estão na pauta a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação.
A lei estende o limite de 40% para o crédito consignado para outras categorias, como servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT), militares das Forças Armadas, policiais militares e servidores públicos estaduais e municipais (ativos e inativos).
Com o aumento da margem, os aposentados e pensionistas do INSS poderão solicitar empréstimos comprometendo até 40% do que ganham, além de outros 5% para usar cartão de crédito na modalidade saque, que já vigorava anteriormente.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 119/20, que dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares e servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Ceará.
Governadores de estados em crise que optaram por atrasar o repasse a instituições bancárias das verbas retidas de salário de servidores relacionadas a empréstimos consignados podem acabar condenados. Além de governadores, o precedente também pode afetar prefeitos, já que cidades como Jaguaretama (CE), Macapá (AP), Aquidauana (MS), entre outras, também incorreram na mesma prática.