Ricardo Lewandowski determinou que os Ministérios Públicos dos Estados empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação infantil contra a Covid-19.
STF manda reformular notas técnicas expedidas pelos ministérios da Saúde e da Mulher, nas quais o Executivo se opõe à exigência de passaporte de comprovação de vacina e a obrigatoriedade de imunização de crianças.
Atual Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946.
Decreto governamental desencadeou protestos de ambientalistas, principalmente da Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE).
A queixa-crime foi arquivada por decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski. O ministro Onyx Lorenzoni, fez a denúncia por ter-se ofendido aos fatos ocorridos em junho do ano passado na CPI da Pandemia, do Senado Federal.
Segundo a Advocacia-Geral da União, dados revelam imunização fora dos padrões da Anvisa e do plano de vacinação contra a covid-19 em menores de 18 anos.
Arquivado porque o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, não pagou as custas processuais.
Em petições apresentadas ao Supremo, o PT e o Cidadania pediam providências para que o governo federal iniciasse a imunização dessa faixa etária.
Na decisão, o ministro afirmou que as instituições federais de ensino têm autonomia para decidir sobre a exigência de comprovante de vacina no retorno das aulas presenciais.
A notícia-crime foi apresentada ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro por, supostamente, ter ameaçado técnicos da Anvisa devido à orientação de que há necessidade de vacinação contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos.