A ação, ajuizada pelo PT, diz que, embora a Anvisa tenha autorizada a aplicação de imunizantes em crianças, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não planejou as etapas.
Segundo o ministro, além de se tratar de questão interna do Senado, os parlamentares não demonstraram, na ação, qual direito líquido e certo teria sido violado.
A afirmação do ministro Ricardo Lewandowski foi feita em julgamento no Plenário virtual no qual a Corte começou a analisar recurso do MPF contra decisão que proibiu o órgão de usar informações de executivos da empreiteira em caso contra o ex-presidente Lula.
Em 15 de setembro, o Ministério da Saúde restringiu a recomendação de vacinação contra a COVID-19 aos adolescentes que tiverem deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.
Na ação originária, a União argumenta que o aumento concedido pelo conselho aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37, do STF, que determina que não "cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Para Lewandowski, não há problema no fato de a CPI da Covid ter pedido a quebra dos sigilos a partir de 2018, quando o ex-ministro ainda não tinha sido nomeado.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Reclamação 43.007, encaminhou na manhã desta segunda-feira (26) o documento para análise da Procuradoria-Geral da República e da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
No agravo regimental, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, destacou que o ministro Gilmar Mendes assinalou que a suspeição declarada "não é aqui estendida a outros processos ou réus da denominada Operação Lava Jato".
Ricardo Lewandowski não atendeu aos questionamentos feitos.
Mayra se notabilizou como defensora de "tratamento precoce" com medicações sem nenhuma comprovação efetiva contra o coronavírus.