Projeto de Lei assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo Marangoni, no entanto, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.
Segundo Marangoni, no entanto, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.
No agravo regimental, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, destacou que o ministro Gilmar Mendes assinalou que a suspeição declarada "não é aqui estendida a outros processos ou réus da denominada Operação Lava Jato".
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da "Lava Jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu nesta sexta-feira (25) não conhecer do agravo regimental impetrado pela defesa do ex-presidente Lula.