Decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante a 6ª Sessão por Videoconferência de 2020, através de resolução que estabelece medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
A garantia do financiamento das campanhas das mulheres é fruto de uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de dezembro do ano passado, da lavra do atual presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Os 30% foram estabelecidos como o mínimo como determina a legislação eleitoral.
As inscrições reabilitadas para o voto, voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando da reabertura deste, após a realização do pleito municipal. Isso significa dizer que os eleitores dispensados terão que regularizar sua situação depois das Eleições Municipais de 2020.
A nova Resolução do TSE permite que sejam feitas alterações no Cadastro Nacional de Eleitores por meio de requerimentos eletrônicos, sem a necessidade do comparecimento do eleitor ao respectivo cartório eleitoral. A data-limite para essas alterações, 6 de maio, permanece inalterada.
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins revogou recomendação que criava cargos nas Justiça Estaduais.
A proposta visa instituir diretriz de contingenciamento de gastos, em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta,de quaisquer poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, "com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus".
O encaminhamento das prestações de contas anuais do exercício 2019, tanto em nível estadual quanto municipal, os administradores e demais responsáveis terão acrescido ao prazo legal um período de 90 dias.
A punição deverá ser cumprida a partir da aprovação do projeto de Resolução, no plenário da Assembleia.
Cada diretório nacional de partido político é livre para definir os critérios que serão empregados para distribuir os recursos do FEFC entre seus diretórios estaduais e os respectivos candidatos.
Outra ação com o mesmo tema segue no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADIn 6.293 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o mesmo objetivo de tornar a resolução sem efeito.