Pelo menos 19 projetos de Lei estão na pauta do dia, mas nenhum deles devem ser votados na sessão desta quarta-feira, pois seguirão para apreciação das comissões técnicas permanentes. Somente alguns requerimentos, de moção de pesar, seguem para votação do dia.
Decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante a 6ª Sessão por Videoconferência de 2020, através de resolução que estabelece medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
A garantia do financiamento das campanhas das mulheres é fruto de uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de dezembro do ano passado, da lavra do atual presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Os 30% foram estabelecidos como o mínimo como determina a legislação eleitoral.
As inscrições reabilitadas para o voto, voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando da reabertura deste, após a realização do pleito municipal. Isso significa dizer que os eleitores dispensados terão que regularizar sua situação depois das Eleições Municipais de 2020.
A nova Resolução do TSE permite que sejam feitas alterações no Cadastro Nacional de Eleitores por meio de requerimentos eletrônicos, sem a necessidade do comparecimento do eleitor ao respectivo cartório eleitoral. A data-limite para essas alterações, 6 de maio, permanece inalterada.
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins revogou recomendação que criava cargos nas Justiça Estaduais.
A proposta visa instituir diretriz de contingenciamento de gastos, em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta,de quaisquer poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, "com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus".
O encaminhamento das prestações de contas anuais do exercício 2019, tanto em nível estadual quanto municipal, os administradores e demais responsáveis terão acrescido ao prazo legal um período de 90 dias.
A punição deverá ser cumprida a partir da aprovação do projeto de Resolução, no plenário da Assembleia.
Cada diretório nacional de partido político é livre para definir os critérios que serão empregados para distribuir os recursos do FEFC entre seus diretórios estaduais e os respectivos candidatos.