O Projeto de Lei 2995/20 altera a Lei do FGTS para permitir que outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal, possam atuar como agente operador do fundo.
Para Guilherme Landim, é crucial o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao estímulo da realização de testes para diagnóstico precoce dessas enfermidades, de modo a possibilitar o início imediato do tratamento de saúde adequado, propiciando o bem-estar dos pacientes.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
O Projeto de Lei 2917/20 impede prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment.
O Projeto de Lei 3569/20 reduz para três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta.
O Projeto de Lei 5370/20 permite a prisão de qualquer cidadão em período eleitoral. A proposta também autoriza a prisão dos candidatos à eleição mesmo nos 15 dias antes da eleição, e dos membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções.
O projeto de Lei 5301/20 tramita em conjunto com o PL 4574/12, que trata do mesmo assunto. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT/MA), no entanto, apresentou nesta terça-feira (05) um novo projeto PDL 1/2021 para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho.
O Projeto de Lei 5358/20 obriga empresas de construção civil a preencher no mínimo 5% dos seus postos de trabalho operacional com pessoas do sexo feminino. De acordo com a proposta, a cota deverá ser cumprida em cada estabelecimento, empreitada ou obra em execução.
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) complementar que busca incluir na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) o atentado ao livre exercício dos Poderes.