O Projeto de Lei (PL) nº 316/2020, do deputado Tony Brito (PROS), cria em toda Rede Estadual de Saúde do Ceará, o programa Vacina em Casa, para idosos. A ideia é atender as pessoas com mais de 60 anos que são impossibilitadas de se deslocar aos locais de vacinação, mediante solicitação.
O PL estabelece diretrizes para o Plano Nacional Vacinação contra a COVID-19, que deverá obdecer à seguinte ordem, priorizando o atendimento a grupos definidos como de maior vulnerabilidade e/ou com potencial de contágio e propagação em massa do vírus.
O Projeto de Lei (PL) 315/20, do deputado Tony Brito (PROS) estabelece o "Programa Escola e Universidade na AL". A proposta em tramitação na Casa, autoriza estudantes matriculados em escolas do Estado e em curso de Direito em universidades e faculdades estabelecidas no Ceará a visitar a Assembleia Legislativa, com o intuito de conhecer as dependências e funcionamento.
O Projeto de Lei (PL) 5610/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) obriga deputados federais e senadores a se submeterem à vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19), ainda que o uso do imunizante no País tenha sido aprovado apenas em caráter emergencial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 5547/20 impede autoridades brasileiras de exigirem do cidadão a assinatura de termo de responsabilidade durante a vacinação contra a Covid-19 no País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe qualquer outra medida que possa dificultar o acesso à vacinação contra o novo coronavírus.
Segundo a proposta, o comprovante de vacinação só será dispensado mediante atestado médico que demonstre a contraindicação da vacina.
O autor da proposta, deputado cearense Célio Studart afirma que o objetivo é evitar que se transfira para o próprio vacinado a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais que surgirem após a aplicação de vacinas autorizadas em caráter emergencial pela Anvisa.
Acrísio reuniu-se esta semana com o presidente do CREA/CE, Emanuel Mota, para apresentar a minuta do projeto de lei.
Os deputados estaduais David Durand (Repu), Silvana Oliveira (PL) e Apóstolo Luis Henrique (PP) apresentaram propostas neste sentido. Os projetos, porém, receberam parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Assembleia Legislativa.
Os alunos da rede pública estadual de ensino poderão ter acesso, anualmente, à oferta de consultas clínicas oftalmológica, fonoaudiológica e otorrinolaringológica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Tony Brito (Pros), em tramitação na Assembleia Legislativa.