O texto ainda defende a vedação aos parlamentares de negar atendimento ou admoestar o interlocutor simplesmente pela forma de tratamento empregada, desde que respeitosa, ou ainda exigir forma especial de tratamento.
O Projeto de Lei 4549/20 proíbe partidos políticos de escolherem, em suas convenções, candidatos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades. O deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) afirmou que o intuito é reforçar a importância da convenção partidária como instrumento democrático interno e efetivar a Lei da Ficha Limpa.
A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), altera a Lei Geral das Eleições e permite a realização de pesquisa realizada no dia das eleições, conhecida como de boca de urna, desde que divulgada após o encerramento do processo de votação.
O Projeto de Lei (PL) 325/20, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), em apreciação na Assembleia Legislativa, quer garantir a crianças e adolescentes do Ceará que se encontram em situação de vulnerabilidade prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino.
O Projeto de Lei (PL) 5653/20, do deputado cearense Heitor Freire (PSL), proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtivos derivados, pela indústria brasileira. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprirem a medida.
A proposta de Moses Rodrigues (MDB), busca ampliar a oferta de vagas de financiamento estudantil por meio do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) com a revogação de isenções de rendimentos auferidos em algumas aplicações financeiras.
Segundo Dr. Jaziel, em geral, esses sorteios distribuem prêmios de baixo valor. “Assim, para desburocratizar o sistema e evitar a sobrecarga dos órgãos competentes, entendemos por bem dispensar a obrigatoriedade de autorização prévia para operações que envolvam prêmios de até R$ 10 mil.”
Bruno Mesquita destaca que o ex-parlamentar sempre teve forte presença na área onde receberá a homenagem, tendo exercido, segundo disse, "relevante atuação no desenvolvimento e crescimento da região".
Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no país.
O rol explicativo estabelece apenas alguns itens de uma lista, deixando-a em aberto para que outros casos possam ser inseridos. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais.