Para o autor do projeto, deputado Tadeu Oliveira, esta é uma forma de auxiliar a formação do jovem cearense a abrir novos caminhos, buscando o aumento no número de empreendedores, que se faz tão necessário, e consequentemente, a futura abertura de mais empresas que gerarão mais renda e emprego no Estado.
O Projeto de Lei (PL) 5432/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), impede que as empresas que descumpram a Lei 10.097/2000 - Lei de Contratação de Aprendizes, celebrem contrato com a administração pública e que obtenham crédito junto a programas governamentais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 5371/20 prevê perda do mandato parlamentar em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhos ao Poder Legislativo. A regra valerá para senadores, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores.
A proposta de Denis Bezerra (PSB-CE), prevê permitir deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia.
O Projeto de Lei 5571/20 estabelece que serão eleitos em primeiro turno os candidatos a prefeito, governador e presidente que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10 pontos em relação ao segundo colocado.
Deputado Heitor Freire (PSL/CE) afirma que, com a medida, pretende preservar as liberdades individuais e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas.
O Projeto de Lei (PL) 4795/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), reserva 30% das vagas de candidaturas dos partidos e coligações, nas eleições para os Legislativos, para candidatos LGBTQIA+, sem prejuízo das candidaturas previstas para os sexos masculino e feminino. A proposta altera a Lei das Eleições, de 1997, que hoje já prevê uma cota de 30% de candidaturas femininas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 5593/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), destina alternadamente a negros, mulheres e LGBTQIA+ metade das vagas destinadas à contratação de menores na condição de aprendiz. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Deputado José Nelto (Pode-GO) ressalta que a recente aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes, restando a alteração na norma infraconstitucional.
O texto em tramitação, determina que os beneficiários sigam os requisitos da legislação que criou o auxílio original. Se aprovado, não terão direito: quem tiver conseguido emprego formal, tenha recebido benefício previdenciário ou seguro-desemprego.