Desde 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional 86, a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União é impositiva, ou seja, o Executivo é obrigado a pagar.
A CMO aprovou 5 relatórios setoriais: Justiça e Segurança Pública; Ciência & Tecnologia e Comunicações; Meio Ambiente; Minas e Energia; e Mulheres, Família e Direitos Humanos. Juntos, os relatores acatam emendas que somam R$ 801,4 milhões.
O Projeto de Lei (PL) 4795/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), reserva 30% das vagas de candidaturas dos partidos e coligações, nas eleições para os Legislativos, para candidatos LGBTQIA+, sem prejuízo das candidaturas previstas para os sexos masculino e feminino. A proposta altera a Lei das Eleições, de 1997, que hoje já prevê uma cota de 30% de candidaturas femininas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Estado do Ceará paga hoje Pensão Parlamentar a 112 ex-deputados estaduais e viúvas, O Tribunal de Contas do Estado está paga julgar mais sete pedidos de atuais e ex-deputados que já preencheram os requisitos da aposentadoria que o Governo Federal quer acabar com a Reforma Previdenciária que foi entregue hoje à Câmara dos Deputados.
Os deputados federais, além dos subsídios mensais, têm, também [+]