Na justificativa, dizem os parlamentares estaduais, que o "objetivo de tal proposta é, especificamente, alterar o rol de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Passaram-se quase 27 anos da promulgação do Texto Constitucional e muitos de seus mandamentos sofreram, ao longo desse período, modificações que objetivaram lhe adaptar às realidades da sociedade brasileira e à dinâmica das relações entre o Estado e a sociedade, assim como entre as unidades federadas e a União".