Mais de 250 leis ordinárias, complementares e ECs foram aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado

Entre 2021 e 2022, o número de normas legais aprovadas pelo Congresso Nacional saltou de 144 para 251. Já o total de Leis Ordinárias subiu de 120 para 228. Entre as novas legislações está a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulher, com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A legislação prevê a flexibilização do regime de trabalho, o apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade e a prevenção ao assédio e à violência.

Deputados estaduais querem acabar com as limitações de legislar

Na justificativa, dizem os parlamentares estaduais, que o "objetivo de tal proposta é, especificamente, alterar o rol de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Passaram-se quase 27 anos da promulgação do Texto Constitucional e muitos de seus mandamentos sofreram, ao longo desse período, modificações que objetivaram lhe adaptar às realidades da sociedade brasileira e à dinâmica das relações entre o Estado e a sociedade, assim como entre as unidades federadas e a União".

Por |2022-09-09T18:12:24-03:009 de setembro de 2022|Tags: , , |

Confederação quer que o STF defina como constitucional, nos estados, o teto salarial dos servidores ser o subsídio de desembargador

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

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