O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, comunicou que a sessão plenária da próxima terça-feira (27) será dedicada à análise das resoluções para as Eleições de 2024, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Podem participar das audiências públicas pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas.
A resolução, prossegue a informação oficial publicada no site do Supremo, proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral e prevê que o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
Na justificativa, dizem os parlamentares estaduais, que o "objetivo de tal proposta é, especificamente, alterar o rol de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Passaram-se quase 27 anos da promulgação do Texto Constitucional e muitos de seus mandamentos sofreram, ao longo desse período, modificações que objetivaram lhe adaptar às realidades da sociedade brasileira e à dinâmica das relações entre o Estado e a sociedade, assim como entre as unidades federadas e a União".
As resoluções passam a sinalizar a candidatos, partidos políticos e eleitores as condutas permitidas e vedadas durante a eleição.
Uma das novidades é o impacto das federações partidárias, instituídas pela última reforma eleitoral.
O objetivo é aprimorar as normas que vão disciplinar o processo eleitoral de 2022.
Textos das minutas já podem ser consultados no Portal do TSE
Com as decisões de ontem, somadas às sessões das últimas quinta (12) e terça-feira (17), dez instruções já foram analisadas. O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020: sobre Calendário Eleitoral, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais.