PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares é dos governadores estaduais.
A interferência da Justiça Eleitoral nas Eleições
A resolução, prossegue a informação oficial publicada no site do Supremo, proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral e prevê que o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
Os deveres e competências dos deputados estaduais, federais e senadores
Os parlamentares estaduais também são responsáveis pela fiscalização contábil e financeira do estado. Entre as prerrogativas está a possibilidade de fazer diligências pessoais e fiscalizar o trabalho dos órgãos públicos.
Competências dadas ao ministro da Economia estão condicionadas à Casa Civil
Segundo o decreto, a prática das competências está condicionada à manifestação prévia favorável do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
União recorre ao Supremo para mudar decisão sobre competências dos estados e municípios no caso coronavírus
Sede da Advocacia-Geral da União. Foto: AGU A [+]
Procuradores da República são orientados sobre limitações de estados e municípios ao impor restrições no caso do coronavírus
PFDC destaca que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de que as ações de combate às doenças que ultrapassam fronteiras devam ser centralizadas em órgão federal, no caso, o Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Vigilância Sanitária.
Competências da Secretaria de Administração Penitenciária
No novo organograma da administração estadual, a Secretaria de Administração [+]