Procuradores da República são orientados sobre limitações de estados e municípios ao impor restrições no caso do coronavírus

PFDC destaca que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de que as ações de combate às doenças que ultrapassam fronteiras devam ser centralizadas em órgão federal, no caso, o Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Vigilância Sanitária.

Ir ao Topo