Para instruir a apuração, o MPF enviou ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para prestar informações atualizadas sobre o assunto, no prazo de dez dias.
De acordo com a proposta, os instrumentos de pesquisa nos censos conterão, obrigatoriamente, indagações quantitativas e qualitativas sobre a população LGBTQIA+, permitindo reconhecer a orientação sexual, identidade e expressões de gênero.
Uma das medidas é o pacto com “10 compromissos para proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+” firmado entre órgãos federais e empresas de aplicativos de transporte. O pacto prevê campos nos aplicativos para relatar atos de discriminação e protocolos de suporte a vítimas de LGBTfobia, além de campanhas contra conteúdos LGBTfóbicos, incitação à violência e ao discurso de ódio.
262 homicídios (o que corresponde a 82,91% dos casos), 26 suicídios (8,23%), 23 latrocínios (7,28%) e 5 mortes por outras causas (1,58%).
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O líder do Governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), discordou da forma como Inspetor Alberto se posicionou sobre o assunto, indo até um equipamento público e arrancando placas e demonstrou preocupação com a imagem dos Cucas depois da ação.
Fabiano Contarato (Rede/ES) falou sentado na cadeira de presidência da CPI, cedida temporariamente pelo senador Omar Aziz (PSD/AM). Ele disse que a população LGBTQIA+ é vítima de constantes ataques preconceituosos e criminosos dos que se dizem "defensores da família".
É a primeira vez que o Judiciário recebe orientações detalhadas para assegurar que os procedimentos de responsabilização envolvendo pessoas autodeclaradas LGBTI sejam compatíveis com o texto constitucional brasileiro e outras normas nacionais.
O Projeto de Lei (PL) 4795/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), reserva 30% das vagas de candidaturas dos partidos e coligações, nas eleições para os Legislativos, para candidatos LGBTQIA+, sem prejuízo das candidaturas previstas para os sexos masculino e feminino. A proposta altera a Lei das Eleições, de 1997, que hoje já prevê uma cota de 30% de candidaturas femininas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 5593/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), destina alternadamente a negros, mulheres e LGBTQIA+ metade das vagas destinadas à contratação de menores na condição de aprendiz. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).