A imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e a análise de eventuais excessos de linguagem é competência do Parlamento, conforme decisão que absolveu um vereador de Niterói acusado de homofobia.
Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), Brunini proferiu comentários homofóbicos no instante em que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) começava a questionar Mauro Cid, que está prestando depoimento.
Trata-se de fake news antiga, segundo a qual o governo estaria distribuindo o livro Aparelho Sexual e Cia. na rede pública de ensino, com o objetivo de difundir a homossexualidade entre as crianças.
Só é possível prorrogar a competência relativa ao foro especial caso já tenha sido encerrada a instrução processual e intimadas as partes para apresentação de alegações finais.
No Brasil, a homofobia segue como questão a ser discutida. De acordo com o Relatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil ocorridas em 2021, do Grupo Gay da Bahia, 300 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, entre outros) sofreram morte violenta no país em 2021, número que representa 8% a mais do que no ano anterior, sendo 276 homicídios e 24 suicídios.
O ex-parlamentar está preso desde agosto do ano passado.
Denúncia feita pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
O projeto é do deputado José Guimarães (PT-CE) e insere a medida no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT).
A proposta de Priscila Costa tem por objetivo fazer demarcação política, uma vez que o esporte não é seu campo de atuação e visto que o histórico de jogador de Maurício Souza não teve, até aqui, qualquer ligação com o desporto de Fortaleza.
Fabiano Contarato (Rede/ES) falou sentado na cadeira de presidência da CPI, cedida temporariamente pelo senador Omar Aziz (PSD/AM). Ele disse que a população LGBTQIA+ é vítima de constantes ataques preconceituosos e criminosos dos que se dizem "defensores da família".