O Projeto de Lei (PL) 5653/20, do deputado cearense Heitor Freire (PSL), proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtivos derivados, pela indústria brasileira. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprirem a medida.