Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o advogado Rolf Madaleno diverge da proposta. Para ele, há perigo de retrocesso, já que o texto que se equipara ao Código Civil de 1916 (Lei 3.017/1916).
O Projeto de Lei 5373/20 prevê que a trabalhadora mãe ou adotante possa optar por 120 dias de licença-maternidade com salário integral, como é a regra geral atualmente vigente, ou então por 240 dias de afastamento com a metade da remuneração.
Um projeto de lei apresentado recentemente prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas realizem reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico - ou seja, de forma remota.
O Senado Federal irá analisar o Projeto de Lei que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. De autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e de outros 11 deputados, o PL 1.422/2019 foi aprovado pela Câmara Federal na forma de substitutivo.
Desenvolvido pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a finalidade do projeto é ampliar os instrumentos legais de proteção à mulher vítima de violência política no País. O texto define assédio político como atos de pressão, perseguição ou ameaça que restrinjam ou impeçam a mulher de exercer funções inerentes ao cargo, ou ainda venham a induzi-la ou forçá-la a ações contra a própria vontade.
Autor do projeto, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirma que o objetivo da medida é garantir o retorno dos servidores às atividades presenciais com segurança e combater a postura negacionista de líderes políticos que relativizam a importância da imunização para a saúde coletiva.
De autoria da senadora Leila Barros (PSB/DF) o PL 5.225 obriga a gravação integral das audiências feitas no processo penal, em formato de áudio e vídeo. O projeto foi desenvolvido após a repercussão do vídeo de julgamento envolvendo o empresário André de Camargo, acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer, que sofre de acusações misóginas sem interferência das autoridades.
O PL 5330/20, de autoria do deputado cearense José Guimarães (PT/CE), prevê prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios, destinados ao pagamento de três parcelas de auxílio emergencial (R$ 600) a trabalhadores e micro e pequenas empresas do setor cultural que tiveram atividades interrompidas durante a pandemia.
A proposta institui pagamento, monetário ou não, para serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.
De autoria do suplente cearense Dr. Agripino Magalhães (Pros-CE), o PL 5304/2020 torna obrigatório o pagamento, por empresas seguradoras, de indenizações por morte ou incapacidade do segurado relacionadas, direta ou indiretamente, com epidemia ou pandemia oficialmente reconhecida pelo poder público.