Lei Aldir Blanc: Secult entra com ação no STF pedindo prorrogação de prazo para execução de projetos

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO) no STF com pedido de prorrogação dos prazos para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução, sem ônus ou penalidades para o Estado do Ceará ou para os agentes apoiados.

Por |2021-03-12T12:53:49-03:0012 de março de 2021|Tags: , , , , |

Governo Federal prorroga prazo para pagamento do auxílio ao setor cultural

Na última terça-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) que prorroga o prazo da utilização do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc para 2021. A Lei Aldir Blanc, originada da MP 986/2020 e promulgada pelo Congresso em agosto, prevê o repasse de R$ 3 bilhões de recursos federais para ações emergenciais do setor cultural em estados e municípios.

Por |2020-12-30T11:50:01-03:0030 de dezembro de 2020|Tags: , , , |

Deputado cearense quer prorrogar prazo para estados e municípios utilizarem recursos da Lei Aldir Blanc

O PL 5330/20, de autoria do deputado cearense José Guimarães (PT/CE), prevê prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios, destinados ao pagamento de três parcelas de auxílio emergencial (R$ 600) a trabalhadores e micro e pequenas empresas do setor cultural que tiveram atividades interrompidas durante a pandemia.

Por |2020-12-23T19:28:14-03:0023 de dezembro de 2020|Tags: , , , |
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