Lei Aldir Blanc: Secult entra com ação no STF pedindo prorrogação de prazo para execução de projetos

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO) no STF com pedido de prorrogação dos prazos para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução, sem ônus ou penalidades para o Estado do Ceará ou para os agentes apoiados.

Por |2021-03-12T12:53:49-03:0012 de março de 2021|Tags: , , , , |
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