De acordo com o PL 5.555/2020, quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória; e criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
A proposta estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados.
A matéria, em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, objetiva desenvolver ações voltadas para o bem estar dos idosos residentes no Estado, em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.
O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.
O PL 5.281/2020, prevê transformar em crime hediondo a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou que provoque mortandade maciça de animais ou destruição significativa da flora. A iniciativa é do senador Carlos Viana (PSD-MG). Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto.
Elmano Freitas (PT) explica que o objetivo de levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas é ‘trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens'.
A quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados será nunca inferior a 10% do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
O texto aprovado na Câmara segue agora para o Senado, e caso seja aprovado, vai à sanção presidencial.
Foi apresentado a Câmara Federal o PDL 374/20, de autoria do deputado cearense José Guimarães (PT/CE), que prevê a suspenção do decreto do governo que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados no estado de Pernambuco. O deputado diz ver com estranheza a concessão, e diz que os locais são um bem que pertence a um estado brasileiro,
A matéria de autoria do senador Fabiano Contarato (REDE/ES), institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.