Na justificativa do projeto, Paim argumenta que, mesmo imperceptíveis para a maioria da população, muitos habitantes do país não têm proficiência em português do Brasil, por falarem línguas indígenas ou estrangeiras ou por serem analfabetos ou analfabetos funcionais, surdos, mudos ou cegos.
O Senado Federal aprovou na noite de ontem (15) um Projeto de Lei (PL) que estabelece regras de outorga para a autorização para o transporte interestadual e internacional de passageiros. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O programa poderá contar ainda com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem.
Nos últimos três anos, o TJCE, que chegou a figurar na última posição dos 27 tribunais brasileiros em termos de produtividade, subiu nove posições, reduzindo sua taxa de congestionamento de 75,2% para 69,9%.
O Projeto de Lei (PL) 5303/20, assinado pelo deputado Célio Studart (PV/CE), responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas.
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a fase de votações da sessão virtual nesta quinta-feira (10). A pauta de hoje é composta de temas considerados prioritários pela bancada feminina, com o objetivo de marcar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
Várias propostas sobre a atividade dos lobistas já foram apresentadas e retiradas de pauta. A mais avançada hoje é a PL nº 1.202/2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que está pronta para ser analisada pelo plenário desde 2017.
Em novembro foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Humberto Costa (PT/PE), o Projeto de Lei (PL) 5.273/2020 que prevê que as santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão receber um repasse extraordinário de R$ 2 bilhões para enfrentar a COVID-19 e suas consequências em 2021.
O Projeto de Lei (PL) 1263/20, do deputado cearense Júnior Mano (PL), reduz temporariamente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os valores das anuidades dos conselhos profissionais – de engenharia, medicina e outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) apresentou projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS). Na justificativa do (PL) 5.343/2020, Tasso alega que a pandemia de coronavírus e o fim do auxílio emergencial, previsto para este mês de dezembro, agravam uma situação "que será intolerável em 2021".