Nesta terça-feira (8), o Plenário da Câmara Federal deve analisar seis destaques que podem alterar o Projeto de Lei (PL) 4199/20, que trata de incentivos à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), conhecido como "BR do Mar". O texto conta com urgência constitucional e tranca a pauta.
A proposta do deputado estadual André Fernandes (Rep) estabelece como paralisada a obra com atividades interrompidas por mais de 60 dias.
O Projeto de Lei (PL 4.937/2020), do senador Diego Tavares (PP/PB), permite a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito na adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Foi apresentado à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 5297/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV-CE). O PL propõe a alteração do Código Penal para punir com até 10 anos de reclusão taxistas e motoristas de aplicativo que praticarem o crime de importunação sexual no veículo utilizado para o transporte individual de passageiros.
Apresentado na última sexta-feira, 27 de novembro, à Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 5296/20 prevê a proibição, em todo o território nacional, o uso de monumentos, como estátuas, totens, praças e bustos, para homenagear personagens da história do Brasil diretamente ligados à escravidão de negros e indígenas. Segundo a proposta, monumentos públicos que já prestam homenagens àqueles que defenderam e legitimaram a escravidão no País devem removidos de espaços públicos e transferidos para museus.
Para o Heitor Freire, a medida visa evitar o cerceamento do direito à liberdade de culto.
O Projeto de Lei (PL) 5264/20 garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, o acesso gratuito ao sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual durante 30 dias, contados a partir do registro da ocorrência na polícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha, de 2006.
O projeto de lei 306/20, em tramitação na Assembleia Legislativa, dispõe sobre a elaboração e coordenação de ações, projetos e programas de prevenção nos níveis individual, social e situacional.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a (PL), os órgãos de trânsito deverão fornecer material gratuito para os exames escritos; para a prova prática, as aulas poderão ser dadas por instrutor independente.
Para o autor do projeto, deputado Tony Brito, a lei visa assegurar a plenitude da aplicação das leis de acessibilidade e estatuto do idoso, ambas federais, e que tratam de um público que tem necessidades especiais.