Proposta quer alterar Código Penal para aumentar penas para crimes cibernéticos

O Projeto de Lei (PL) 5265/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), aumenta as penas previstas no Código Penal Brasileiro, de 1940, para crimes cibernéticos pro fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de três meses a um ano.

By |2020-11-30T21:23:13-03:0030 de novembro de 2020|Tags: , , , , |

Proposta permite que Fundo Ambiental aplique recursos em projetos de extrativismo sustentável

Apresentado em outubro à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 5048/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV), prevê tornar o extrativismo sustentável uma das áreas prioritárias para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

By |2020-11-27T20:37:15-03:0027 de novembro de 2020|Tags: , , , , |

Projeto defende que homicídio de vulnerável seja enquadrado como crime hediondo

Apresentado ao plenário do Senado Federal em agosto o Projeto de Lei (PL)214/2020, de autoria do senador cearense Eduardo Girão (Podemos/CE), relata que o homicídio de vulnerável passará integrar o rol de crimes hediondos, que de acordo com a Lei 8.072, de 1990, são inafiançáveis e imprescritíveis.

By |2020-11-26T14:50:23-03:0026 de novembro de 2020|Tags: , , , , |

Deputado cearense propõe barrar benefícios tributários para empresas que discriminem empregados

O Projeto de Lei (PL) 4683/20, de autoria do deputado cearense Eduardo Bismarck (PDT), prevê a proibição da concessão de benefícios tributários a empresas que discriminarem funcionários em situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica.

By |2020-11-26T14:48:47-03:0026 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Mudanças na Lei de Falências, aprovada pelo Senado, segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL)4.458/2020 que reformula a Lei de Falências. A proposta já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. Não foram feitas alterações no mérito do projeto em relação ao aprovado pelos deputados. O PL amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa.

By |2020-11-26T10:31:46-03:0026 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Senado Federal aprova aumento de penas para fraudes eletrônicas

Na última quarta-feira (25), o Senado Federal aprovou Projeto de Lei (PL) 4.554/2020 que aumenta penas para quem comete fraudes eletrônicas. O código penal prevê o crime de furto como passível de pena de um a quatro anos. De acordo com o texto, as penas podem ir de três a seis anos de reclusão para quem cometer crimes de furto usando meios eletrônicos ou informáticos.

By |2020-11-26T10:31:14-03:0026 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Projeto determina que o Ligue 180 preste serviço de pronto atendimento às mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei (PL) 5204/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB), determina que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.

By |2020-11-25T20:53:47-03:0025 de novembro de 2020|Tags: , , , , |

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