A (PL 5193/20) autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.
O Projeto de Lei (PL) 5214/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV), impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos, alterando dessa maneira a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. A restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.
Com a aprovação do Senado, seguindo agora para sanção presidencial, o Projeto de Lei (PL) 6.549/2019, que cria isenção tributária para dispositivos e sistemas de comunicação máquina a máquina, a expectativa é que a implementação da internet das coisas e da internet 5G gere mais de 10 milhões de empregos, segundo o Ministério das Comunicações.
Apresentado neste mês de novembro no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
A proposição determina que o Governo do Estado disponibilize a localização e o horário de funcionamento de todos radares, fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.
Apresentado à Câmara Federal em maio deste ano, o Projeto de Lei (PL) 2771/20, da deputada Benedita da Silva (PT/RJ), propõe transformar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária. Prevendo que os recursos do Fust aplicados, também, na implantação de instalação de novas emissoras de radiodifusão comunitária em localidades que não contam com o serviço.
Na última quinta-feira (19), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.549/2019, que incentiva a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de cinco anos.
Para o deputado José Guimarães, as novas regras visam apenas excluir da lista de homenageados pessoas contrárias ao governo Bolsonaro.
O Projeto de Lei (PL) 5147/20 prevê a transmissão total e definitiva dos direitos autorais no caso de criação, produção e veiculação de letras e músicas para candidato e campanha eleitoral. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e acrescenta dispositivo à Lei de Direitos Autorais, de 1998.
Na última quarta-feira (11), a deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei (PL)5144/20, que visa vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis e ilícitas as informações em texto, registros de vídeo, áudio e foto, ou publicações que tratem sobre comportamentos da vítima.