INSS busca invalidar acórdãos da Justiça Federal que garantem ao trabalhador rural a concessão de auxílio-acidente.
A medida é para cobrir o déficit previdenciário no volume de recursos que a Prefeitura necessita para este ano.
A nova ação foi impetrada na 7° Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e está em nome dos vereadores Adriana Nossa Cara e Gabriel Aguiar.
De acordo com a publicação, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição federal. A legislação poderá ser regulamentada por decreto, no que for necessário, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alteração acontece nas alíquotas de contribuição previdenciária, que no caso dos servidores, vai subir dos atuais 11% para o percentual de 14%. Já no caso da Prefeitura a taxa passará de 22% para 28%.
O texto original estabelece regras de transição para os atuais servidores. A principal delas funcionará por um sistema de pontuação, que soma a idade com o tempo de contribuição. A pontuação será progressiva, a partir de 2022. A cada um ano e três meses, sobe um ponto.
A proposta de adequação na Previdência coloca em questão o déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, além de instituir o Regime de Previdência Complementar.
A vice-presidente eleita nas eleições de dezembro passado, Ana Miranda, afirmou ao Blog do Edison Silva que tomou conhecimento da decisão, mas o sindicato ainda não havia sido oficiado.
De acordo com o projeto, permanecem vigentes e aplicáveis as regras sobre Licença Prêmio vigentes na data anterior à publicação da Legislação, bem como às categorias do Grupo Magistério, as regras sobre adicional do tempo de serviço vigentes, também na data anterior à publicação da referida Lei.
O projeto iniciou tramitação na terça-feira (30) e já recebeu mais de 100 emendas parlamentares.