Projeto foi aprovado na Câmara no dia 14 de abril, com 30 votos favoráveis e 11 contrários. Foto: Reprodução/Youtube
O prefeito Sarto sancionou, na noite desta segunda-feira (26), a Lei Complementar que trata da Reforma da Previdência, aprovada há quase duas semanas pela Câmara Municipal de Fortaleza. Uma ação impetrada na Justiça pela bancada do PSOL na Casa Legislativa tentou barrar a publicação da legislação, mas até a publicação desta matéria não houve decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, onde o mandado de segurança está tramitando.
Vereadores de Fortaleza aprovam Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais
A proposta de Reforma da Previdência foi aprovada em sessão extraordinária, por 30 votos a 11, sem muitas dificuldades. Isso porque os parlamentares também tinham acordado com os representantes dos servidores, algumas medidas para amenizar o impacto da proposta na vida dos funcionários públicos da Prefeitura.
A legislação sancionada pelo prefeito Sarto dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, institui o Regime de Previdência Complementar e adequa o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais à Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
De acordo com a publicação, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição federal. A legislação poderá ser regulamentada por decreto, no que for necessário, ficando revogadas as disposições em contrário.
