Projeto iniciou tramitação nesta quinta-feira (27). Foto: Reprodução/Youtube.
Iniciou tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, nesta quinta-feira (27), o projeto de Lei que autoriza o chefe do Executivo a abrir no Orçamento da Seguridade Social, em favor do Instituto da Previdência do Município (IPM), crédito especial no valor de R$ 591 milhões. O objetivo da medida é para garantir o pagamento do pessoal inativo e pensionistas do Município, além dos encargos sociais.
O prefeito Sarto destaca a necessidade de adequação da subfunção orçamentária da ação 2900, o que justificaria a abertura de crédito especial interno visando a criação de uma ação orçamentária vinculada à subfunção 272 – Previdência do Regime Estatutário.
“Embora a adequação da classificação orçamentária da referida ação esteja relacionada apenas ao ajuste da subfunção, o TCE [Tribunal de Contas do Estado] entende que mudanças na classificação funcional de uma ação orçamentária enseja a abertura de crédito especial”, explica a mensagem.
De acordo com o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT), em tese, a proposta tem como objetivo a transferência de dinheiro interno para cumprir formalidades do Tribunal de Contas. A medida é favorável ao Instituto da Previdência do Município, tendo relação direta com o déficit previdenciário, visando aporte de recursos que a Prefeitura necessita para este ano.
