Servidores municipais também são contra a Lei sancionada na segunda-feira (26) pelo prefeito Sarto. Foto: Miguel Martins.
A bancada do PSOL na Câmara Municipal de Fortaleza entrou com mandado de segurança contra a Lei do Governo Municipal que instituiu a Reforma da Previdência dos servidores públicos do Município. Antes dessa ação, a agremiação havia solicitada a suspensão da tramitação do projeto de Lei Complementar, porém, o prefeito Sarto sancionou a legislação no mesmo dia em que o pedido foi feito.
A nova ação foi impetrada na 7° Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e está em nome dos vereadores Adriana Nossa Cara e Gabriel Aguiar.
De acordo com a ação, o pedido de segurança foi realizado em concomitante demanda de concessão de liminar, considerando que a sanção e a publicação do Projeto de Lei Complementar implicou em perda de objeto da liminar.
“Os autores requerem novo pedido de urgência da concessão de liminar, initio litis e inaudita altera parte, para determinar às autoridades coatoras a suspensão dos efeitos da Lei Complementar no 298/2021 até ulterior deliberação do juízo, especialmente no que diz respeito às cobranças de contribuições de milhares de servidores municipais fortalezenses”, diz o texto da ação encaminhada para a Justiça.
A bancada do PSOL foi contrária à Reforma da Previdência desde o início de sua tramitação. Membros do PT e alguns parlamentares do PROS e Podemos também votaram contra a medida. Única governista que não aprovou o projeto do Governo foi a vereadora Enfermeira Ana Paula, do PDT.
