60% dos recursos de precatórios do Fundef e Fundeb destinados para salário de professores
Os precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais.
Economia — Governo Federal inclui na PEC que parcela precatórios, autorização para quebrar regra de ouro durante votação da LOA 2022
Desde 2018, o Governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública. Para este ano, a insuficiência está estimada em R$ 144,03 bilhões.
Tribunal da 5ª Região libera pagamento de R$ 257 milhões de precatórios
Ceará é o Estado cujos beneficiados receberão o maior montante: R$ 67.651.881,63.
R$ 90 bilhões de precatórios é a previsão para 2022; PEC vai parcelar o pagamento das dívidas
Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
Lira nega que PEC para parcelamento de precatórios seja calote
A solução via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi sugerida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.
OAB critica “institucionalização do calote” e defende pagamento de precatórios
A previsão de pagamento dos precatórios para o próximo ano é de R$ 89 bilhões, 74,6% dos R$ 119,3 bilhões disponíveis no orçamento de 2021 para despesas não obrigatórias.
PGR questiona no Supremo lei que destina verba de precatórios do Fundef para professores
Trecho da Lei 14.057/2020 reserva a profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% dos precatórios federais oriundos de demanda judicial.
Recursos de precatórios do Fundeb não devem ser destinados a professores, no entendimento da Procuradoria da República
No entendimento do MPF, do TCU e da CGU, a vinculação dos precatórios à remuneração de professores e servidores da educação é indevida, uma vez que esses recursos têm natureza extraordinária e finita.
Novo prazo para pagamento de precários pelos Estados e Municípios é contestado pela OAB
De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões.
Tribunais de Justiça têm até dia 31 para envio ao CNJ da lista dos precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário após condenação judicial definitiva. Tais cobranças são dirigidas aos municípios, aos estados ou à União, bem como às autarquias e fundações.