A solução via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi sugerida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A iniciativa propõe parcelamento especial em 240 meses - valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020.
A proposta é do deputado Eduardo Bismarck (PDT) e se baseia na Lei 13.485/17, que renegociou as dívidas dos entes federados em condições parecidas, em 2017.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (31), quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. No principal deles, permite que a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) crie o Programa de Parcelamento de Dívidas.