PEC Emergencial tem trechos prejudiciais aos Municípios
Estados e Municípios que não adotarem as medidas restritivas, nesses casos, ficarão impedidos de fazer empréstimos ou ter garantias da União.
Deputados federais sugerem alternativas para o financiamento do Renda Cidadã
O vice-líder do PDT, Mauro Benevides Filho (CE), defendeu a votação da reforma Tributária com uma alíquota de referência para o imposto sobre valor agregado.
O valor mensal do programa Renda Cidadã será definido na votação do Orçamento Federal para 2021
A proposta, anunciada pelo governo federal, está sendo classificada como “pedalada” por especialistas. Ricardo Barros, porém, defendeu o uso dos precatórios para pagamento do programa.
Bolsonaro anuncia programa Renda Cidadã tirando recursos para pagamento de precatórios e Fundeb
O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e o governo vai utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas e pretende utilizar até 5% dos recursos Fundeb para patrocinar o novo programa.
Precatórios – TJCE convoca credores do Município de Fortaleza para realização de acordos
Vale ressaltar que o TJCE não faz ligações para os credores ou advogados, e que toda a comunicação se dá por meio eletrônico. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (85) 3207.7678.
TRT/CE promove Seminário Pagamentos de Precatórios conforme nova Resolução do CNJ
O seminário tem o intuito de apresentar e discutir os temas abordados na nova resolução, que trata dos procedimentos de pagamentos dos precatórios e demais requisições expedidos em face da Fazenda Pública.
Credores vão demorar mais tempo para receberem seus precatórios de estados e municípios após aprovação de PEC na Câmara Federal
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos
Encontro organizado pelo CNJ discute o pagamento de R$ 140 bilhões de precários devidos por estados e municípios
A ideia principal do Fórum é , com sua publicação, trazer mais transparência aos pagamentos de precatórios e direcionar a regularidade das liquidações das mencionadas requisições a partir de sua vigência, conferindo também segurança aos pagamentos realizados por tribunais e devedores
TCU determina Tomada de Contas Especial para quem usou precatórios do Fundef no pagamento de advogados e professores
Os precatórios judiciais do extinto Fundef, estimados em mais de R$ 90 bilhões, são decorrentes da utilização passada de metodologia incorreta para fixação do valor mínimo anual por aluno.
Audiências de conciliação com credores do Estado aceleram pagamento de precatórios
Novas audiências de conciliação em precatórios com credores do Estado começaram nesta quinta-feira (19/09) e estão contribuindo para solucionar o problema daqueles que têm uma causa ganha na Justiça e querem receber o dinheiro. Ao todo, estão disponíveis R$ 24.928.582,04 para os acordos com o ente público.