Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu pautar para esta terça-feira (22), às 18 horas, a PEC 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta custará cerca de R$ 35 bilhões ao Governo Federal.
Com a realização de mais uma sessão plenária neste ano na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação da Proposta de Emenda à Constituição, (PEC) 07/20, que proíbe a reeleição dos integrantes da Mesa Diretora, poderá ocorrer ainda este ano.
A proposta, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, tem recebido forte pressão para que seja pautada.
Com a entrada em tramitação de uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC), uma nova sessão será realizada na próxima terça-feira (22).
Para o senador Eduardo Girão, a proposta pode “diminuir os danos causados pelo uso da máquina pública no processo eleitoral de candidatos à reeleição para cargos no Executivo”.
Como se trata de uma PEC, a matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e votada em dois turnos pelo Plenário do Senado obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Caso aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara Federal que institui o novo Fundeb já está tramitando no Senado e amplia gradativamente a participação da União na manutenção do fundo, passando dos atuais 10% para 23% em 2026.
A decisão do Governo de sugerir a líderes partidários na Câmara dos Deputados mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), deve dificultar um acordo para a aprovação da Proposta.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a PEC nº 07/20, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. Foi aprovada, também, a criação do Conselho de Governadores.
O governador Camilo Santana entendeu o recado de insatisfação, inclusive da sua base aliada, e, imediatamente iniciou, pelos canais competentes do Governo, um diálogo com os deputados sobre as emendas empacadas.