Boa parte da sessão legislativa remota da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (11), foi tomada pela discussão sobre a urgência ou não da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Audic Mota (PSB).
A proposta de emenda constitucional 03/20, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses.
A votação remota da chamada PEC do "Orçamento de Guerra" incomoda alguns senadores, que não consideram adequado alterar a lei mais importante do país num ritmo tão acelerado e sem a intervenção das comissões.
Alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 está na pauta desta segunda-feira (13).
Após sessão extraordinária que se estendeu até o final da tarde desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que impede a anistia administrativa para policiais que realizem paralisação ou motim.
Especialistas defenderam na Câmara dos Deputados, em audiência na Comissão Especial do Bolsa Família, que o Programa seja garantido constitucionalmente como é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes.
Os deputados Leonardo Araújo e Sérgio Aguiar, dentre outros, defenderam a constitucionalidade da matéria encaminhada pelo governador, inclusive apontando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência dos estados federados de punirem ou anistiarem administrativamente os seus policiais.
Com a presença de 38 dos 46 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado (29), a tramitação em regime de urgência da PEC enviada pelo Poder Executivo que veda a anistia administrativa a profissionais de segurança pública envolvidos em motins. No entanto, devido a um pedido de vistas do deputado André Fernandes (PSL), os governistas não poderão votar, amanhã (01) a mensagem, mas possivelmente na terça-feira (03).
Os parlamentares cearenses defenderam a instituição Polícia Militar e enfatizaram o teor político-eleitoreiro das paralisações já criticadas por personalidades políticas em diversos estados do País.
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou todo o processo de diálogo que ocorreu entre o Legislativo e representantes dos militares, desde o dia 06 de fevereiro, quando diversos agentes foram até a sede da Casa Legislativa cobrar reestruturação da carreira do pessoal da segurança.