Relatoria da conselheira Soraia Victor. O Pleno do [+]
Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber a primeira parcela do Auxílio Brasil.
Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União.
Durante evento em Russas (CE), nesta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro declarou que o governo vai aumentar o valor do Auxílio Brasil para uma patamar mínimo de R$ 400 por família.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, por analogia, o critério a ser adotado deve ser o pagamento conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os casos de pacientes que possuem plano de saúde, mas são atendidos pelo SUS.
Receberão o benefício, aqueles que comprovaram a produtividade mínima mensal para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis, referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho.
Ceará é o Estado cujos beneficiados receberão o maior montante: R$ 67.651.881,63.
Agência Nacional de Saúde atuou em 12 processos somente durante o primeiro semestre de 2021.
Para receber, os favorecidos devem apresentar os originais e cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.
De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões.