O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, sugere que para não perder o prazo e pagar multa, o contribuinte pode entregar a declaração e depois fazer ajustes, correções ou simplificações nas informações que prestou.
A Ufirce, que serve de base para a cobrança de tributos e multas, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.
O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o balanço dos processos relacionados à operação, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras, desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria. Segundo o documento, foram arrecadados cerca de R$ 956 milhões no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo STF.
Nos primeiros dez meses deste ano, os 33 partidos políticos registrados no Brasil receberam um total de R$ 827 milhões do Fundo Partidário, sendo R$ 767 milhões referentes aos duodécimos e R$ 60 milhões relativos à arrecadação de multas.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) é o autor do Projeto de Lei 151/20 que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por funcionamento durante o período do decreto legislativo estadual que veta o funcionamento devido ao Estado de Calamidade Pública provindo do avanço da Covid-19.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) é o autor do Projeto de Indicação n° 69/20, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Outro projeto de autoria da tucana dispõe sobre a realização do Refinanciamento de Dívidas Tributárias e não tributárias do Estado do Ceará para dívidas de ICMS e IPVA. O Refis teria validade de 90 dias para adesão, segundo a proposta.
Já está em vigor desde a sexta-feira (066), a Lei Estadual que estabelece os procedimentos para a anistia e remissão de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Com a anistia das multas e juros, o Estado estima arrecadar aproximadamente R$ 40 milhões de dívidas de 300 mil proprietários de veículos que deixaram de pagar o IPVA.
Matéria apresentada poucos dias antes do recesso parlamentar espera ser incluída na pauta da CCJ